Propostas visam coibir uso indevido da Internet por crianças

Por: Marco Eusébio, da assessoria da OAB/MS

Campo Grande – Propostas de três projetos de leis municipais para coibir práticas de pedolofia na Internet e criar um código que regule o funcionamento dos estabelecimentos conhecidos como “lan houses” e “cyber cafés” em Campo Grande foram entregues nesta semana ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara, vereador Athayde Nery (PPS), pelo presidente da Comissão de Direito Eletrônico (Code) da OAB/MS, o advogado especializado em Direito Eletrônico, Michael de Andrade. A comissão da Ordem dará suporte jurídico durante toda a tramitação dos projetos no Legislativo. Duas audiências públicas deverão ser realizadas pela Câmara para debater os temas “Pedofilia na Internet” e “Lan houses e cyber cafés em Campo Grande”.

Um dos anteprojetos visa a criação de lei que obrigue os provedores de Internet a fornecer a relação das páginas de hospedagens que forem denunciadas por prática de pedofilia na Internet. Obriga, ainda, o uso do “GIF” através do qual internautas podem fazer denúncias para a Campanha Nacional de Combate a Pedofilia, apoiada pela Code-OAB/MS.

O segundo anteprojeto obriga a instalação de “softwares” de filtragem e adoção de medidas proibitivas de acesso à sites de sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência e armamentos nos computadores utilizados por alunos nas escolas da Rede Municipal de Ensino (Reme).

O terceiro e último anteprojeto tem por finalidade regulamentar os estabelecimentos de locação de computadores (cyber café, lan house e congêneres) complementando as disposições que ser regulamentadas por lei estadual. Outro anteprojeto, neste sentido, deverá ser encaminhado nos próximos dias à Assembléia Legislativa dias pela Code-OAB/MS.

“São três temas distintos, todos urgentes, que não podem mais ficar sem a devida tutela do poder público. Milhares de crianças e adolescentes acessam diariamente a rede mundial de computadores, ficando expostas aos pedófilos, cada vez mais astutos. Além disso, uma grande parte das crianças somente tem contato com a Internet em suas escolas. O conteúdo de acesso precisa ser filtrado para garantir que a rede municipal de computadores não se torne um canal de desinformação e um portal de perigo para essas crianças”, adverte Michael de Andrade.

O presidente da Code-OAB/MS reforça ainda que “existem cerca de 700 'lan houses' funcionando em Campo Grande, sendo que quase 70% delas não oferecem condições mínimas de segurança, colocando em risco a integridade física de crianças e adolescentes que freqüentam esses estabelecimentos clandestinos. A criação de um código para essa atividade, é sem dúvida o primeiro passo para a regulamentação”.