29 de Junho de 2010 •
A partir do mês de agosto todas as petições e peças processuais dirigidas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devem ser encaminhadas apenas pela Internet, conforme determinação da Portaria 52. A exigência vale para tribunais, magistrados, advogados, pessoas físicas e jurídicas e demais interessados que estejam cadastrados no Sistema de Processo Eletrônico do Conselho (E-CNJ).
O cadastramento é feito na seção de protocolo do CNJ, em Brasília, ou em um dos tribunais conveniados. Entre eles estão os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), 24 tribunais de Justiça, 21 tribunais regionais do Trabalho, dois tribunais da Justiça Militar (TJMs) e seis tribunais regionais eleitorais (TREs). Para quem não possui acesso à Internet para enviar os documentos, o CNJ disponibiliza equipamentos de digitalização e acesso à rede mundial de computadores.
Matéria original disponibilizada em www.oabms.org.br
terça-feira, 29 de junho de 2010
TJ implanta processo digital nas Varas de Família da Capital
Começa a funcionar nesta segunda-feira (28) a tramitação eletrônica de processos nas quatro Varas de Família da Comarca de Campo Grande. Todos os novos processos que, a partir de agora, forem ajuizados terão formato digital. Os feitos já existentes nas varas continuarão a tramitar na forma física, sem qualquer alteração.
Nos primeiros dias, serão distribuídas no formato digital as ações de separação judicial consensual, de divórcio direto consensual, de conversão consensual de separação em divórcio e de homologação de acordo/transação extrajudicial, enquanto as demais ações de competência das Varas de Família serão distribuídas fisicamente. A medida é tomada para que os usuários do sistema se adaptem de forma gradual à inovação.
Assim, no dia 12 de julho também passarão a ser distribuídas apenas digitalmente as ações de separação de corpos, de separação judicial litigiosa, de divórcio direto litigioso, de conversão litigiosa de separação em divórcio, de alteração de regime de bens, de sobrepartilha e de suprimento de idade e/ou consentimento, enquanto as demais ações de competência das Varas de Família serão distribuídas fisicamente. E ainda, do dia 26 de julho em diante, todos os novos feitos somente serão distribuídos eletronicamente.
Outra novidade é a implantação de um cartório único para atender a nova demanda digital das quatro Varas da Família, cuja coordenação será exercida pelo juiz da 4ª Vara de Família, Dr. Luiz Antônio Cavassa de Almeida.
Os trabalhos no cartório único seguirão os moldes já adotados nas Varas Digitais e que tem se mostrado uma experiência eficiente, afirma Cavassa, com a ressalva de algumas particularidades que dizem respeito aos processos de competência das Varas de Família, como por exemplo, os diversos casos que correm em segredo de justiça, em que será tomado o cuidado de preservar as informações dos processos que, a priori, estariam disponíveis a todos pela rede mundial de computadores.
Peticionamento eletrônico - Um detalhe importante para a classe dos advogados é de que a partir do dia 4 de outubro o envio de petição eletrônica passa a ser obrigatório, ou seja, para peticionar ou para distribuir uma nova ação nas Varas de Família, ou em qualquer outra vara digital, os advogados realizarão o procedimento apenas pela internet. Somente será admitida a distribuição de petições iniciais e protocolo de intermediárias por meio físico em casos excepcionais, nos períodos de manutenção do sistema e durante o plantão.
Treinamento - De 17 a 24 de junho servidores dos gabinetes, dos cartórios e os magistrados foram capacitados para operar com a nova tecnologia. Da mesma forma, também foi feito um work shop na OAB/MS dirigido aos advogados, sendo que os defensores e promotores que atuam nas Varas de Família terão oportunidade de receber a capacitação no laboratório montado pelo Tribunal de Justiça. Com a implantação dos processos digitais, haverá uma mudança significativa em termos de agilidade nos trâmites processuais, extinção de retrabalho e de muitas tarefas manuais. Ganha o cidadão que terá seu feito tramitando mais rapidamente e com a possibilidade de consultar sua ação de qualquer computador conectado à internet. Ou seja, rapidez e transparência são as principais características dos processos digitais.
Matéria original vinculada em :
http://www.tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=17389
Nos primeiros dias, serão distribuídas no formato digital as ações de separação judicial consensual, de divórcio direto consensual, de conversão consensual de separação em divórcio e de homologação de acordo/transação extrajudicial, enquanto as demais ações de competência das Varas de Família serão distribuídas fisicamente. A medida é tomada para que os usuários do sistema se adaptem de forma gradual à inovação.
Assim, no dia 12 de julho também passarão a ser distribuídas apenas digitalmente as ações de separação de corpos, de separação judicial litigiosa, de divórcio direto litigioso, de conversão litigiosa de separação em divórcio, de alteração de regime de bens, de sobrepartilha e de suprimento de idade e/ou consentimento, enquanto as demais ações de competência das Varas de Família serão distribuídas fisicamente. E ainda, do dia 26 de julho em diante, todos os novos feitos somente serão distribuídos eletronicamente.
Outra novidade é a implantação de um cartório único para atender a nova demanda digital das quatro Varas da Família, cuja coordenação será exercida pelo juiz da 4ª Vara de Família, Dr. Luiz Antônio Cavassa de Almeida.
Os trabalhos no cartório único seguirão os moldes já adotados nas Varas Digitais e que tem se mostrado uma experiência eficiente, afirma Cavassa, com a ressalva de algumas particularidades que dizem respeito aos processos de competência das Varas de Família, como por exemplo, os diversos casos que correm em segredo de justiça, em que será tomado o cuidado de preservar as informações dos processos que, a priori, estariam disponíveis a todos pela rede mundial de computadores.
Peticionamento eletrônico - Um detalhe importante para a classe dos advogados é de que a partir do dia 4 de outubro o envio de petição eletrônica passa a ser obrigatório, ou seja, para peticionar ou para distribuir uma nova ação nas Varas de Família, ou em qualquer outra vara digital, os advogados realizarão o procedimento apenas pela internet. Somente será admitida a distribuição de petições iniciais e protocolo de intermediárias por meio físico em casos excepcionais, nos períodos de manutenção do sistema e durante o plantão.
Treinamento - De 17 a 24 de junho servidores dos gabinetes, dos cartórios e os magistrados foram capacitados para operar com a nova tecnologia. Da mesma forma, também foi feito um work shop na OAB/MS dirigido aos advogados, sendo que os defensores e promotores que atuam nas Varas de Família terão oportunidade de receber a capacitação no laboratório montado pelo Tribunal de Justiça. Com a implantação dos processos digitais, haverá uma mudança significativa em termos de agilidade nos trâmites processuais, extinção de retrabalho e de muitas tarefas manuais. Ganha o cidadão que terá seu feito tramitando mais rapidamente e com a possibilidade de consultar sua ação de qualquer computador conectado à internet. Ou seja, rapidez e transparência são as principais características dos processos digitais.
Matéria original vinculada em :
http://www.tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=17389
Judiciário de MS implanta custas on-line de 1º grau
Um antigo desejo da classe dos advogados de Mato Grosso do Sul começa a funcionar nesta terça-feira (29), a partir de meio-dia, no site do judiciário estadual. Trata-se da extensão da geração da guia de custas também para o primeiro grau, por meio do portal de serviços E-saj.
Tal medida visa poupar os advogados de se dirigirem ao fórum para gerar as guias, o que por sua vez agiliza a prestação de serviços como um todo, já que diminui a demanda por atendimento no fórum por esse serviço. Outro ponto a ressaltar é a possibilidade do jurisdicionado de conhecer o valor das custas de seu processo.
Segundo o Dr. Ruy Celso Barbosa Florence, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, duas questões foram cruciais para que o serviço on-line fosse implementado: a Lei Estadual de Custas (nº 3.779/09), que colocou em prática o método de recolhimento único de custas processuais, e também a modificação das classes processuais para um padrão nacional, atendendo a Resolução nº 46 do CNJ.
No antigo regimento de custas processuais (Lei nº 1.936/98) existiam nove tabelas de custas, as quais hoje foram resumidas em apenas três, para simplificar o entendimento e aplicação da cobrança.
Ainda segundo o juiz auxiliar, a padronização e uniformização taxonômica e terminológica das classes permitiu a redução de dois terços das classes existentes. Outro trabalho desenvolvido na Corregedoria-Geral de Justiça, com apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação, foi a vinculação das classes processuais aos assuntos, que facilita a extração de dados estatísticos mais precisos.
O cálculo das custas é baseado no valor atribuído à ação. Contudo, caso no decorrer do processo seja necessário uma readequação dos valores, a guia complementar de custas também é gerada pelo meio eletrônico.
Para o advogado Fábio Gilberto Gonzalez, “é essencial para a administração da justiça a implantação do sistema de custas on-line de primeiro grau, tendo em vista a virtualização dos processos. Ademais, seria uma incoerência o advogado ter que ir ao fórum apenas para calcular custas e posteriormente enviar sua petição inicial eletrônica. Sem dúvida um ganho para o judiciário e advogados”.
Com o lançamento deste novo serviço, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, cumpre a solicitação feita pelo presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte.
Aliás, ao saber da notícia da implantação das custas on-line de 1º grau, o presidente da Ordem parabeniza o Tribunal por atender ao pedido da OAB: “Isto demonstra a preocupação do presidente do Tribunal de Justiça, Des. Elpídio, em tornar a prestação jurisdicional cada vez mais ágil", destacou.
matéria original disponibilizada em:
http://www.tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=17401
Tal medida visa poupar os advogados de se dirigirem ao fórum para gerar as guias, o que por sua vez agiliza a prestação de serviços como um todo, já que diminui a demanda por atendimento no fórum por esse serviço. Outro ponto a ressaltar é a possibilidade do jurisdicionado de conhecer o valor das custas de seu processo.
Segundo o Dr. Ruy Celso Barbosa Florence, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, duas questões foram cruciais para que o serviço on-line fosse implementado: a Lei Estadual de Custas (nº 3.779/09), que colocou em prática o método de recolhimento único de custas processuais, e também a modificação das classes processuais para um padrão nacional, atendendo a Resolução nº 46 do CNJ.
No antigo regimento de custas processuais (Lei nº 1.936/98) existiam nove tabelas de custas, as quais hoje foram resumidas em apenas três, para simplificar o entendimento e aplicação da cobrança.
Ainda segundo o juiz auxiliar, a padronização e uniformização taxonômica e terminológica das classes permitiu a redução de dois terços das classes existentes. Outro trabalho desenvolvido na Corregedoria-Geral de Justiça, com apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação, foi a vinculação das classes processuais aos assuntos, que facilita a extração de dados estatísticos mais precisos.
O cálculo das custas é baseado no valor atribuído à ação. Contudo, caso no decorrer do processo seja necessário uma readequação dos valores, a guia complementar de custas também é gerada pelo meio eletrônico.
Para o advogado Fábio Gilberto Gonzalez, “é essencial para a administração da justiça a implantação do sistema de custas on-line de primeiro grau, tendo em vista a virtualização dos processos. Ademais, seria uma incoerência o advogado ter que ir ao fórum apenas para calcular custas e posteriormente enviar sua petição inicial eletrônica. Sem dúvida um ganho para o judiciário e advogados”.
Com o lançamento deste novo serviço, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, cumpre a solicitação feita pelo presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte.
Aliás, ao saber da notícia da implantação das custas on-line de 1º grau, o presidente da Ordem parabeniza o Tribunal por atender ao pedido da OAB: “Isto demonstra a preocupação do presidente do Tribunal de Justiça, Des. Elpídio, em tornar a prestação jurisdicional cada vez mais ágil", destacou.
matéria original disponibilizada em:
http://www.tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=17401
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