A 17ª edição da Revista de Doutrina do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região foi lançada esta semana pela Escola da Magistratura (Emagis). A publicação aborda a responsabilidade civil dos provedores de acesso à Internet como prestadores de serviço. Nesta época em que as novas tecnologias têm presença cada vez maior no cotidiano de parcela da sociedade, o professor Felipe Teixeira Neto observa, em seu artigo, que o Direito precisa repensar conceitos e encontrar soluções para proteger os direitos dos internautas diante de eventuais atitudes abusivas ou desleais das empresas fornecedoras de acesso à rede mundial de computadores com as quais mantêm relação contratual.
Em “O princípio da insignificância nos crimes ambientais: a insignificância da insignificância atípica nos crimes contra o meio ambiente da Lei 9.605/98”, o juiz federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior alerta que, enquanto o Código Penal permite que os magistrados apliquem esse princípio e desconsiderem como ilícitos penais os chamados “crimes de bagatela”, de conseqüências menos importantes, a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) é específica e incrimina também pequenas infrações, que pareceriam irrelevantes numa visão superficial.
A 17ª edição da Revista de Doutrina apresenta também o artigo “Imunidade constitucional dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão (alcance do art. 150, VI, d, da CF)”, do desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. Ao todo, são 15 trabalhos no novo número, que reúne ainda textos produzidos pelos juízes federais José Paulo Baltazar Junior, Artur César de Souza, Décio José da Silva, José Antonio Savaris, Frederico Valdez Pereira e Herlon Schveitzer Tristão. Também foram publicados artigos da juíza do trabalho Flávia Guimarães Pessoa e dos advogados Luiz Guilherme Marinoni, Giuliano Deboni, Carmen Bonotto, Bruno Boaventura e Liana Taborda Lima.
Os interessados em publicar seus artigos podem remeter o material pela própria página. Lançada em junho de 2004, a Revista de Doutrina é bimestral, eletrônica e gratuita. Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.
Artigos da 17ª Edição
Imunidade constitucional dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão (alcance do art. 150, VI, d, da CF)
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
O princípio da insignificância nos crimes ambientais: a insignificância da insignificância atípica nos crimes contra o meio ambiente da Lei 9.605/98
Juiz Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado na execução penal
Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior
O ativismo judicial no processo penal e a imparcialidade do juiz
Juiz Federal Artur César de Souza
A responsabilidade tributária do sócio na sistemática do Código Tributário Nacional: aspectos materiais e processuais
Juiz Federal Décio José da Silva
Algumas reflexões sobre a data de início das aposentadorias voluntárias do RGPS concedidas judicialmente
Juiz Federal José Antonio Savaris
Limites à imposição de sanções administrativas: multas pecuniárias tributárias
Juiz Federal Frederico Valdez Pereira
Responsabilidade extracontratual do Estado por conduta omissiva
Juiz Federal Herlon Schveitzer Tristão
O crime de descarte ou liberação de organismos geneticamente modificados e as relações entre Bioética e Direito Penal
Juíza do Trabalho Flávia Moreira Guimarães Pessoa
A responsabilidade civil do provedor de acesso à Internet
Promotor de Justiça Felipe Teixeira Neto
A questão do convencimento judicial
Adv. Luiz Guilherme Marinoni
Protocolo de Kyoto: grande oportunidade para o Brasil
Adv. Giuliano Deboni
Teoria Política do Estado de Bem-Estar: uma visão luhmanniana
Adv. Carmen Denise Bonotto
Antígona: a mãe da individualização do direito
Adv. Bruno J. R. Boaventura
Sanções políticas impeditivas ao comércio internacional
Adv. Liana Maria Taborda Lima
Fonte: T.R.F. 4ª REGIÃO
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