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DECISÃO Município deve pagar Ecad por sonorização do carnaval de rua

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Fri, 04 Dec 2009 16:43:00 +0000

Município deve pagar Ecad por sonorização do carnaval de rua

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o município de Santo Ângelo (RS) pague ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) o valor de R$ 11.310,70, corrigidos monetariamente, pela utilização de obras artístico-musicais como sonorização ambiental quando da promoção de carnaval de rua.

A Quarta Turma do STJ, ao seguir o entendimento do relator, desembargador convocado Honildo Amaral de Mello Castro, destacou a jurisprudência já pacificada de que, ainda que os espetáculos musicais tenham sido realizados sem cobrança de ingressos, em caráter cultural popular, são devidos direitos autorais aos titulares das obras musicais.

No caso, o Ecad propôs uma ação de cobrança de direitos autorais contra o município de Santo Ângelo, em decorrência de sonorização ambiental para o desfile do carnaval de rua, ocorrido em 12 de fevereiro de 1999.

Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a sentença, entendendo que a exigência de que o município recolha valores referentes aos direitos autorais, em promoções populares sem fins lucrativos, dificultaria a realização das mesmas, bem como o acesso da população.

No STJ, o Ecad sustentou que o município ao utilizar-se de obras musicais está obrigado ao recolhimento da retribuição autoral, objetivando em razão desse fato a condenação ao pagamento dos direitos autorais.

fonte:
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94999

Informações Processuais pela Internet - STJ

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Fri, 04 Dec 2009 16:41:00 +0000

Informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa e não possuem caráter oficial

As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação dessas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do Código Processual Civil. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou nova tentativa da Google Brasil Internet Ltda de rediscutir na instância superior recurso contra o Centro de Orientação Atualização e Desenvolvimento Profissional Ltda. (COAD).

A Google interpôs agravo regimental (tipo de recurso) após o relator, ministro Sidnei Beneti, em decisão individual, ter negado provimento ao agravo de instrumento interposto por ela. A empresa sustentou que as informações processuais disponíveis na internet ganharam status de informações oficiais após a entrada em vigor da Lei n. 11.419/06 e que o STJ tem precedentes em sentido contrário ao adotado na decisão contestada.

Ao decidir, o relator destacou que as informações disponíveis na internet são de natureza meramente informativa e que caberia, portanto, ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal estabelecido na legislação vigente. O entendimento foi acompanhado à unanimidade pelos demais ministros da Terceira Turma.

matéria original disponibilizada em: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94997

Algumas linhas sobre Direito Autoral

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Fri, 04 Dec 2009 16:22:00 +0000

Direito Autoral É um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e intelectuais resultantes da exploração de suas criações. O Direito Autoral está regulamentado por um conjunto de normas jurídicas que visa proteger as relações entre o criador e a utilização de obras artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, ilustrações, projetos de arquitetura, gravuras, fotografias e etc. Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais.

Os direitos morais são os laços permanentes que unem o autor à sua criação intelectual, permitindo a defesa de sua própria personalidade.

Por sua vez, os direitos patrimoniais são aqueles que se referem principalmente à utilização econômica de obra intelectual, por qualquer processo técnico já existente ou ainda a ser inventado, caracterizando-se como o direito exclusivo do autor de utilizar, fruir e dispor de sua obra criativa, da maneira que quiser, bem como permitir que terceiros a utilizem, total ou parcialmente, caracterizando-se como verdadeiro direito de propriedade garantido em nossa Constituição Federal.

Ao contrário dos direitos morais, que são intransferíveis, imprescritíveis, inalienáveis e irrenunciáveis, os direitos patrimoniais podem ser transferidos ou cedidos a outras pessoas, às quais o autor concede direito de representação ou mesmo de utilização de suas criações. Sem autorização, portanto, a obra intelectual não poderá ser utilizada sob qualquer forma, e se o for, a pessoa responsável pela utilização desautorizada estará violando normas de direito autoral, conduta passível de medidas judiciais na esfera cível sem prejuízo das medidas criminais.

Os direitos autorais compreendem os direitos de autor e os direitos que lhes são conexos, sendo disciplinados em nível nacional e internacional.

Na esfera internacional destaca-se, basicamente, o sistema unionista instituído pela Convenção da União de Berna e pela Convenção de Roma. Os países integrantes desses tratados internacionais se uniram para traçar metas e disciplinar a defesa do direito de autor e dos direitos conexos, editando normas de aplicação internacional, que, atualmente são reconhecidas e aplicadas pelo Governo Brasileiro através dos Decretos nº 75.699/75 e 57.125/65, respectivamente.

O Brasil também é signatário do Acordo de Marrakech, de 1994, pelo qual, com o término da rodada Uruguai do GATT, foi instituída a Organização Mundial do Comércio – OMC. Portanto, segundo o Anexo I C deste instrumento, que contém o acordo sobre Aspectos da Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC ou TRIPS, em inglês), o Brasil está obrigado a obedecer as disposições contidas nos artigos substantivos do Convênio de Berna, sob pena do país ser alvo das sanções previstas no próprio acordo.

Em razão do disposto no artigo 41 do ADPIC, o Brasil também está obrigado a garantir uma proteção efetiva e eficaz aos direitos de autor, devendo impedir qualquer utilização não autorizada das obras intelectuais protegidas. Os três poderes da República deverão, então, no âmbito de suas competências, estabeler as punições adequadas para todos os casos de desrespeito à propriedade intelectual, além de garantir que a sua aplicação pelo Judiciário seja eficaz e não demasiadamente lenta e onerosa.

O Brasil também é signatário de outros tratados internacionais versando sobre a proteção dos direitos autorais e conexos, dentre eles os de Genebra, Washington, Buenos Aires.

Todos esses tratados e acordos internacionais foram recepcionados pela legislação interna. Por outro lado, a propriedade literária, artística e científica é também protegida pelo art. 5º, incisos XXVII e XXVIII da atual Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal nº 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998, pelos artigos 184 e 186 do Código Penal, bem como pelos decretos acima mencionados.
SUA HISTÓRIA NO BRASIL

O Brasil, na época colonial, encontrava-se subordinado à legislação portuguesa, cuja Constituição de 1838 garantia aos inventores a propriedade das suas descobertas e aos escritores a de seus escritos, pelo tempo e na forma que a lei determinasse.

Com a independência brasileira e partir das Constituições de 1891, 1934, 1946, 1967 e da Emenda Constitucional de 1969, o direito autoral em nosso País passou a ser expressamente reconhecido. A Emenda Constitucional n.º 1/69 assim determinava: “ Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar”.

No caso dos direitos autorais relativos às obras musicais, foram os próprios compositores que lutaram para a criação de uma normatização para a arrecadação de direitos autorais por execução pública. Perceberam que havia necessidade de se organizarem para serem remunerados pelas suas criações, que eram utilizadas sem permissão, em qualquer local público.

No Brasil, as sociedades de defesa de direitos autorais surgiram no início do século XX. Estas associações civis, sem fins lucrativos, foram na sua maioria fundadas por autores e outros profissionais ligados à música, e tinham como objetivo principal defender os direitos autorais de execução pública musical de todos os seus associados.

Já em 1917, foi fundada a Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - SBAT, que no início era integrada somente por autores de teatro, mas que com o passar do tempo também permitiu a associação de compositores musicais.

Como conseqüência natural, o movimento associativo ampliou-se e logo surgiram outras entidades.

1942 - União Brasileira de Compositores - UBC
1946 - Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Editores - SBACEM
1956 - Sociedade Arrecadadora de Direitos de Execuções Musicais no Brasil - SADEMBRA
1960 - Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais - SICAM
1962 - Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais - SOCINPRO

Com a pulverização de associações voltadas para o mesmo fim, os problemas não paravam de aumentar. Os usuários preferiam continuar a utilizar as obras intelectuais sem efetuar qualquer pagamento, visto que o pagamento a qualquer uma das associações existentes não implicava em quitação plena e permitia a cobrança por outra associação. As músicas, em sua grande maioria, eram (e são) resultado de parcerias e por isso possuíam vários detentores de direitos, cada qual filiado a uma das referidas entidades, gerando cobranças e distribuições separadas.

Em 1973, em razão da promulgação da Lei de Direitos Autorais, Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, surgiu o ECAD, que passou a centralizar toda a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical, além de toda a documentação necessária para o perfeito desenvolvimento do processo.

Ressalta-se, portanto, que o escritório central, previsto na lei, é patrimônio dos titulares, patrimônio este administrado pelas associações de titulares. São essas associações que dirigem e administram o ECAD, fixando preços e regras de cobrança e distribuição dos valores arrecadados, e controlam todas as informações cadastrais pertinentes aos titulares, às suas obras musicais e aos seus fonogramas. Estas informações são enviadas ao ECAD, a fim de alimentar seu banco de dados, possibilitando a identificação correta tanto dos titulares como de suas criações.

CURIOSIDADE:

Chiquinha Gonzaga foi uma das responsáveis no Brasil pelo movimento de defesa dos direitos autorais. Cada vez que suas obras musicais eram executadas nos Teatros, ela considerava ser justo receber uma parcela do que era arrecadado, pois entendia que sua música era tão importante e gerava tanto sucesso quanto o texto apresentado. Foi ela quem fundou a primeira sociedade de autores de obras teatrais no Brasil – a SBAT – Sociedade Brasileira de Autores Teatrais. Mais tarde, foram criadas as associações de direitos autorais musicais.

OS TITULARES E SUAS OBRAS

Direitos autorais e direitos conexos

Os titulares de direitos são aquelas pessoas físicas ou jurídicas às quais a legislação autoral confere direitos de autor ou conexos. Portanto, eles podem ser titulares de natureza autoral ou conexa.

Na Lei dos Direitos Autorais, o autor é considerado pessoa física criadora, que, no caso específico da música, pode ser o autor (da letra) ou o compositor (autor da música). O autor e/ou o compositor podem autorizar que seja feita uma versão de sua obra, nascendo aí a figura do autor-versionista, que geralmente é aquele que faz a versão da música para idioma diverso do idioma de origem. A versão caracteriza-se por ser uma nova obra, derivada da obra original já existente. No entanto, o autor original, no momento da distribuição de valores, também recebe um percentual, pois a criação original é de sua autoria.

Também existe a figura do autor-adaptador, que é aquele que faz adaptação sobre obra em domínio público. No momento da distribuição, este autor-adaptador recebe os valores distribuídos e relativos à adaptação que criou.

Dentro ainda do ramo do direito de autor, existem as editoras musicais, que não são caracterizadas como autoras, mas exercem a titularidade dos direitos dos autores que lhes conferem tais direitos em razão de contratos de edição ou cessão de direitos firmados. Também ligados aos editores, estão os sub-editores, que são os editores nacionais que representam obras estrangeiras no Brasil sob a forma de sub-edição e não edição direta.

Os direitos conexos são os direitos reconhecidos a determinadas categorias que auxiliam na criação, produção ou difusão da obra intelectual. Entre os titulares conexos estão os intérpretes, músicos acompanhantes, produtores fonográficos (são os responsáveis pela produção e divulgação dos fonogramas e do suporte utilizado, CD ou DVD) e as empresas de radiodifusão.

OBRA MUSICAL E FONOGRAMA

Esses são conceitos fundamentais para a compreensão de toda a questão dos direitos autorais musicais, pois os chamados titulares de direito de autor estão diretamente ligados à obra musical, enquanto que os titulares de direitos conexos estão ligados ao fonograma.

Obra musical – fruto de criação humana que possui letra e música ou simplesmente música. Uma música instrumental também é uma obra musical, mesmo não possuindo letra.

Fonograma – fixação de sons de uma interpretação de obra musical ou de outros sons. Essa fixação em geral se dá em um suporte material, isto é, em um produto industrializado. Cada faixa do CD, LP, K7 é um fonograma distinto.

Existem diversos tipos de direitos relacionados à exploração das obras musicais e dos fonogramas. Alguns desses direitos são exercidos diretamente por seus titulares, outros são geridos coletivamente. Eles são assim classificados:

• Direito de edição gráfica – relativo à exploração comercial de partituras musicais impressas. Geralmente exercido pelos autores diretamente ou por suas editoras musicais;

• Direito fonomecânico – referente à exploração comercial de músicas gravadas em suporte material. Exercido pelas editoras musicais e pelas gravadoras;

• Direito de inclusão ou de sincronização – relativo à autorização para que determinada obra musical ou fonograma façam parte da trilha sonora de uma produção audiovisual (filmes, novelas, peças publicitárias, programação de emissoras de televisão) ou de uma peça teatral. Quando se trata do uso apenas da obra musical executada ao vivo, a administração é da editora musical, quando se trata da utilização do fonograma, a administração é da editora e da gravadora.

• Direito de execução pública – referente à execução de obras musicais em locais de freqüência coletiva, por qualquer meio ou processo, inclusive, pela transmissão, radiodifusão e exibição cinematográfica. Esse direito, em geral, é exercido coletivamente pelas sociedades de titulares representadas pelo ECAD.

• Direito de representação pública – relaciona-se à exploração comercial de obras teatrais em locais de freqüência coletiva. Se essas obras teatrais tiverem uma trilha sonora, a autorização para a execução da trilha deverá ser obtida no ECAD.

Deve ficar claro que as atribuições legais e estatutárias do ECAD dizem respeito à proteção dos direitos de execução pública musical. A defesa dos demais tipos de direitos musicais, tais como, sincronização, fonomecânicos etc. é exercida diretamente por seus titulares ou por meio de outras associações de gestão coletiva.

Fonte: ECAD

Chrome OS vai iniciar PC em segundos, diz Google

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Wed, 25 Nov 2009 13:50:00 +0000

Chrome OS vai iniciar PC em segundos, diz Google

O novo sistema operacional que o Google está projetando vai iniciar os computadores tão rapidamente como se liga um aparelho de TV, prometeu a companhia de buscas na web ao demonstrar o Chrome OS, seu futuro sistema operacional para netbooks.

O Chrome OS se baseia no Chrome, o navegador do Google lançado em 2008. Todas as aplicações do Chrome OS serão feitas na internet. Os usuários não terão de carregar nada nem baixar atualizações para trabalhar e jogar na rede. Por isso, ele terá aparência mais parecida com um navegador de web do que com um sistema operacional mais tradicional, como o Windows, da Microsoft.

– As pessoas ficam cada vez mais tempo na internet fazendo coisas que exigem cada vez mais potência. Por isso, queríamos criar uma experiência diferente, baseada na forma como usamos a internet hoje – disse Sundar Pichai, vice-presidente de gestão de produtos do Chrome.

Segundo Pichai, os computadores que rodarem com o sistema serão acionados em menos de sete segundos.

– Bastará apertar um botão e o usuário já estará na web usando seus aplicativos – afirmou.

Na semana passada, o empresa abriu o código do Chrome OS para permitir que parceiros e a comunidade de programadores contribuam para seu desenvolvimento. Os primeiros computadores com o sistema deverão chegar ao mercado no final de 2010.

O Chrome OS é a segunda incursão do Google na área de sistemas operacionais. Antes veio o Android, voltado para telefones celulares, mas que funciona também em netbooks.

Estou testando, vamos ver se é tudo issomesmo... aguardem novos reports.

Jurisprudência Digitais em MS

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Wed, 25 Nov 2009 13:40:00 +0000

Revista de Jurisprudência insere-se na era digital da justiça em MS

fonte original da matéria site do TJMS

Uma semana após a disponibilização da versão eletrônica da Revista de Trimestral de Jurisprudência do TJMS foram registrados mais de 675 acessos. O número é superior ao total da tiragem da versão impressa, agora extinta, que era de apenas 360 exemplares. A digitalização da publicação atendeu à Recomendação nº 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Portaria nº 192, de 5 de outubro de 2009, que instituiu o Sistema de Gestão Ambiental do Poder Judiciário MS.
Esta edição comemorativa aos 30 anos do Poder Judiciário de MS apresenta um breve histórico da revista, que também completa 30 anos de existência. O relato do presidente do Tribunal de Justiça, Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, publicado na apresentação da revista, recorda que em 1979 eram 30 comarcas, pouco mais de 300 servidores e 30 juízes do recém-criado judiciário sul-mato-grossense, cujas sentenças eram escritas à mão.
Três décadas depois, a Revista Trimestral de Jurisprudência insere-se em um contexto em que a justiça estadual dispõe de todas suas 54 comarcas totalmente informatizadas e mais de 80% dos prédios com mobiliário e equipamentos modernos. Processos digitais já são realidade em 10 varas da Capital e em juizados do interior.
Na era da informação, em que as notícias se espalham em segundos por diversas mídias, em que um magistrado pode despachar de sua própria casa, a disponibilização da versão totalmente eletrônica da revista do TJ dinamiza pesquisas de quem antes precisava procurar pessoalmente por um exemplar.
A exemplo do Diário de Justiça, a versão on-line da Revista Trimestral de Jurisprudência do TJMS ganha um alcance infinitamente maior, tendo em vista que está disponível na rede mundial de computadores em apenas um click. A democratização da revista também permite que os usuários possam salvar o arquivo em seus próprios computadores.
Nesta edição de nº 171 há uma síntese da história da publicação, com a colaboração prof. Hildebrando Campestrini, e traz ainda o primeiro julgado do TJMS, o Habeas Corpus 001/79, de relatoria do Des. Sérgio Martins Sobrinho.
A edição traz ainda doutrina do Des. Dorival Renato Pavan que trata sobre o Artigo 745-A do CPC – Natureza Jurídica – Implicações Processuais e de Direito Material. Além disso, a revista contém a jurisprudência cível e criminal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, dentre outros conteúdos. Acesse o link da Revista na página inicial do Portal do TJMS.

Palmeiras atrás do Ronaldinho Gaúcho

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Sat, 21 Nov 2009 02:26:00 +0000

Receita do Dia - PORCO A MODA DOS PAMPAS

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Thu, 19 Nov 2009 15:56:00 +0000

PORCO à moda dos Pampas

Modo de fazer:

Primeiro arranca a cabeça e depois vai dividindo em partes menores,
Tempere apenas com sal grosso, bata um pouco antes de levar ao fogo.
Fica pronto de 90 minutos.

REMEMBER

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Tue, 17 Nov 2009 19:18:00 +0000

"Remember...Remember..the 16th November"
The gunpowder treason and plot.
I see no reason why gunpowder treason
Should ever be forgot."

Uma pequena curiosidade – esta rima surgiu no século XVII, após o julgamento de Guy Fawkes, encontrado com várias dúzias de barris de pólvora que se destinavam a assassinar o Rei. Condenado por traições, a sua morte foi uma das mais horríveis sentenças da história, e a frase serve como aviso a subsequentes tentativas. Uma frase que fica na memória…

Voilà! In view, a humble vaudevillian veteran, cast vicariously as both victim and villain by the vicissitudes of Fate. This visage, no mere veneer of vanity, is a vestige of the vox populi, now vacant, vanished. However, this valorous visitation of a by-gone vexation, stands vivified, and has vowed to vanquish these venal and virulent vermin van-guarding vice and vouchsafing the violently vicious and voracious violation of volition.

The only verdict is vengeance; a vendetta, held as a votive, not in vain, for the value and veracity of such shall one day vindicate the vigilant and the virtuous.

Verily, this vichyssoise of verbiage veers most verbose, so let me simply add that it is my very good honor to meet you and you may call me V.

HACKERS TERIA CAUSADO APAGÃO ???

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Mon, 16 Nov 2009 17:35:00 +0000

Operador do sistema elétrico é vulnerável a ataque de hackers

matéria original atribuida à Folha Online

Falhas que causavam a vulnerabilidade do site do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) à invasão de hackers foram corrigidas na sexta-feira, três dias após o apagão que afetou 18 Estados brasileiros, informa reportagem de Fernando Rodrigues para a Folha (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL).

De acordo com a reportagem, setores do site permitiam identificar programas internos usados pelo órgão para armazenar dados. Há indicações de que porções do sistema elétrico monitorado podem ser acessados à distância.

A Folha consultou várias autoridades do governo sobre a possibilidade de ataques por meio da internet aos sistemas de empresas de energia. O ONS e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), entre outros órgãos governamentais, negaram haver essa possibilidade.

Não há indicações de que possa ter havido, de fato, uma invasão de hackers em empresas de energia no Brasil ou no ONS --nem que o blecaute da última terça tenha sido causado pela queda no sistema de computadores. A vulnerabilidade no sistema do ONS, no entanto, ficou disponível a quem tivesse interesse de provocar problemas nos computadores do órgão.

Apagão

O ministro Edison Lobão (Minas e Energia) reafirmou no início da noite de quarta-feira (11), em Brasília, que o apagão que atingiu 18 Estados ocorreu devido a fenômenos climáticos. Segundo ele, descargas atmosféricas, ventos e chuvas muito fortes na região de Itaberá (SP) foram a causa do desligamento de três linhas de transmissão e o consequente desligamento da usina hidrelétrica de Itaipu.

Lobão afirmou que o próprio Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espacias) confirmou a concentração muito grande desses fenômenos na região. Mais cedo, no entanto, técnicos do Elat (Grupo de Eletricidade Atmosférica), do Inpe, informaram que as chances de um raio ter sido a causa do apagão são mínimas.

A ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) admitiu nesta quinta-feira (12) que o Brasil não está livre de sofrer novos blecautes, como o que deixou 18 Estados às escuras nesta terça (10). "Nós não estamos livres de blecaute", afirmou. "O que nós prometemos é que não terá neste país mais racionamento", completou a ex-ministra de Minas e Energia.

"Nós trabalhamos com sistema de transmissão de milhares de quilômetros de rede, e interrupções desse sistema ninguém promete que não vai ter. Nós prometemos que não terá racionamento, porque racionamento é barbeiragem", afirmou Dilma, que ainda negou que o país tenha sofrido um apagão. "Não teve [apagão]. Uma coisa é blecaute [outra é apagão]".

De acordo com o governo, foram desligados 28,8 mil MW (megawatts) de carga no SIN (Sistema Interligado Nacional) nesses 18 Estados, o equivalente ao dobro da potência instalada de Itaipu. No Paraguai, houve interrupção de 980 MW de carga.

O problema começou às 22h13, quando ocorreu perturbação geral, envolvendo diretamente a região Sudeste e Centro-Oeste, desencadeando desligamentos automáticos.

Os dados do operador apontam que às 22h29 a carga da região Sul já estava restabelecida, da região Centro-Oeste às 22h50 e da região Nordeste às 22h55. Às 23h50 foi restabelecida a carga de Minas Gerais.

O restabelecimento gradativo de energia em São Paulo começou à 0h04 e no Rio de Janeiro e Espírito Santo à 0h40. À 1h44 foi restabelecido o SIN. Mas o problema todo foi sanado às 3h15 de quarta-feira (11).

Investigação

O MPF (Ministério Público Federal) abriu um procedimento administrativo para apurar as causas e os responsáveis pelo blecaute desta semana. O trabalho ocorrerá em duas fases: coleta das informações e apuração pelos procuradores nos Estados.

A Procuradoria estabeleceu 72 horas para que o Ministério de Minas e Energia, o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a Itaipu Binacional apresentem explicações. Todos já foram notificados via fax, na quarta-feira (11), segundo o procurador Marcelo Ribeiro de Oliveira, do Grupo de Trabalho Energia e Combustíveis. No entanto, poderão aguardar a chegada do documento original para cumprir o prazo.

À Folha Online Oliveira afirmou que espera concluir a primeira etapa da apuração em 15 dias --prazo que pode ser prorrogado. Ele espera receber uma documentação completa sobre as causas do apagão para que sejam cobrados os direitos dos consumidores e a garantia dos serviços.

Enquanto isso num Juizado OFFLINE...

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Fri, 13 Nov 2009 03:53:00 +0000

Mesmo com todos os avanços, esforços e investimentos dos Tribunais de Justiça espalhados pelo Brasil, ainda existem no Judiciário aqueles devotados da velha Olivetti 1967. Resistentes ao Processo Virtual, já em vigor, e que detestam o tempo imposto pelo chato do computador que insiste em interferir na sua já tradicional rotina do trabalho. Prá que tanta pressa ?

Esse é um post homenagem aos funcionários e juízes tecnofóbicos que ainda sobrevivem nos cartórios judiciais, dedicando o seu tempo à prática do Animus protelandi, que não sabem o que significa Petição Eletrônica, Alvará Eletrônico, E-mail, UPLOAD - UPGRADE e RELOAD.

"JUSTIÇA TARDIA EQUIVALE À UMA INJUSTIÇA"

Hackers tem ferramentas limitadas no desafio do TSE ?

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Fri, 06 Nov 2009 13:51:00 +0000

Hackers acusam TSE de manipular desafio de urnas eletrônicas

materia original atribuida à Laryssa Borges - Direto de Brasília

Hackers dizem que o desafio lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que pediu a piratas da internet de todo o País para que tentem fraudar o sistema de urnas eletrônicas é, na verdade, apenas uma forma de "provar" que o mecanismo eletrônico é inviolável. Segundo eles, o TSE manipula as regras do jogo, limitando os softwares que eles podem usar na tentativa de violar as urnas. O TSE afirma que "não pretende cercear nenhum investigador".
"A realidade é uma só. Eles, do TSE, não querem correr o risco. Por isso escolhem os softwares a serem usados. Fica complicado assim. Um software que é usado para 'crackear' e 'hackear' hoje custa em torno de R$ 30 mil. É quase impossível adquirir a licença de forma legal. Se pudéssemos usar (qualquer ferramenta) seria outra coisa e a realidade, outra. Com certeza a perícia forense nesses sistemas (ilegais) seria frágil", comenta o hacker Álvaro Falconi, moderador do fórum www.forum-hacker.com.br, grupo de discussão sobre a atividade na internet.
Entre os profissionais que trabalham para testar a segurança de sistemas informatizados, a preocupação com o desafio do TSE é que, em função de lidar com o Poder Judiciário, eles possam ser processados se tentarem violar as urnas eletrônicas utilizando softwares piratas.
"Ter acesso (ao conteúdo interno da urna) não é o problema. O problema é eu ser preso por usar softwares ilegais. Em grandes fóruns brasileiros sobre o tema, o pessoal só diz isso. Só com esses softwares e possíveis hardwares (piratas) pode ser possível a invasão do sistemas do TSE. Os softwares que o governo vai disponibilizar, nem em computadores domésticos conseguem ser explorados", alerta. "Não tem como burlar (as urnas com os programas sugeridos pelo TSE). Todos, até leigos no assunto, sabem que isso é malandragem deles. Se eles querem testar se as urnas deles realmente estão seguras, teriam que deixar usar as ferramentas que nós temos", critica o hacker.
Além da proibição óbvia de que os piratas da internet não podem, durante o teste, jogar as urnas eletrônicas no chão e as abrir fisicamente com chaves de fenda, por exemplo, o edital garante margem para que programas ilegais ou roubados, principal mecanismo dos crackers, sejam preferencialmente evitados nos testes.
"Como verdadeiros hackers ou crackers vão dizer o software usado (para burlar a urna)? Um software 'crackeado' do FBI que está na internet, se o usar (contra o TSE) vai estar usando um software ilegal para tentar achar as falhas. Não creio que vão se expor assim", resume Álvaro Falconi.
Outro lado
O secretário de tecnologia da informação do TSE, Giuseppe Janino, afirma que o tribunal "não pretende cercear nenhum investigador" e que não distinguirá os hackers entre os que usam "software livre, proprietário ou pirata".
Ele alerta, no entanto, que "os investigadores (hackers inscritos) são responsáveis pelos softwares e demais ferramentas que julguem necessários para a execução dos testes, e as penalidades com relação a roubo ou o uso indevido de softwares de terceiros são publicamente conhecidas e definidas em lei".
A decisão de o TSE realizar "testes de penetração" nas urnas eletrônicas ocorreu após PT e PDT terem ponderado junto ao tribunal que a verificação feita pelo colegiado "não consegue aferir a resistência do sistema contra 'ataques informatizados intencionais'".
Pelo edital, publicado pelo tribunal e sugerido pelo ministro relator do caso, Ricardo Lewandowski, "o TSE será responsável pela definição e preparação dos equipamentos necessários para a realização dos testes", e duas comissões tratarão da "definição dos procedimentos de realização dos testes", irão "analisar e aprovar a inscrição dos investigadores" e "validar a metodologia (apresentada pelos hackers)".
Segundo o tribunal, serão recusados testes que "não puderem ser repetidos" e "os de caráter destrutivo, que possam resultar em inutilização da urna eletrônica e de seus softwares".
Teste para hackers seria inócuo
Sem a garantia de utilizar um programa que, pela potência, pode destruir completamente o conteúdo interno da urna eletrônica, hackers avaliam que o desafio do TSE seria inócuo.
"As regras não limitam o uso de ferramentas, equipamentos e softwares aos que serão fornecidos pelo TSE. Os investigadores têm liberdade de levar seus próprios recursos, desde que não haja proposta de danificar o hardware (componentes eletrônicos) da urna", explica o secretário de tecnologia da informação do TSE.
"O processo de avaliação da metodologia tem por objetivo excluir propostas que possam causar prejuízo ao patrimônio público (no caso a urna eletrônica) ou procedimentos que claramente não tragam qualquer contribuição. É caso de ações propostas e que não sejam compatíveis com a urna eletrônica. Por exemplo, uma proposta de ataque, via rede, na urna eletrônica. Isso é um caso impossível de acontecer, pois as urnas não são conectadas em rede", diz Janino.
Ainda que hoje as urnas não estejam conectadas em rede, o ministro da Defesa e ex-presidente do TSE, Nelson Jobim, acredita que a decisão do presidente Lula de garantir o direito de eleitores em trânsito no território nacional poderem votar obriga que os sistemas eletrônicos de votação sejam em alguma medida interligados. Na sua avaliação, uma porta aberta para os crackers.
No âmbito da minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional neste ano, os eleitores poderão votar para presidente e vice-presidente fora de seu domicílio eleitoral em urnas instaladas exclusivamente nas capitais.
"No mundo da informática não existe sistema seguro. Somos nós, seres humanos, que estamos atrás dessas máquinas e somos cheios de falhas. Para haver voto seguro essas urnas eletrônicas também não poderiam passar pelo mesário. Hoje o mesário libera a urna (por meio de um dispositivo na mesa de votação) para a pessoa votar. Já imaginou se o mesário fosse um hacker?", questiona Álvaro Falconi.
"As ações dos mesários são extremamente limitadas e registradas no log (registro de acesso) da urna eletrônica. Cabe ressaltar que é incontável a quantidade e diversidade de barreiras de segurança e procedimentos envolvidos na utilização do Sistema Eletrônico de Votação, o que torna, na visão do TSE, inviável a fraude (nas votações)", rebate o TSE.

Briga de Alicates - Round IV

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Thu, 30 Jul 2009 13:34:00 +0000

Oi estranha Embratel ter usado “indevidamente” sua rede

Em nota enviada nesta noite ao Campo Grande News, a empresa de telefonia Oi (que incorporou a Brasil Telecom) informou que vê com estranheza o fato de outra prestadora, com a qual mantém relações comerciais, ter usado indevidamente sua rede no Parque dos Poderes.

Segundo a assessoria da Oi, durante fiscalização de rotina na tarde de ontem, uma equipe técnica da empresa detectou no Parque dos Poderes a utilização irregular e perigosa de sua rede subterrânea para a passagem de cabos óticos clandestinos.

Ainda de acordo com a nota, a Oi registrou um boletim de ocorrência policial na noite de ontem, visando garantir a segurança da sua rede, já que a utilização dos dutos representava risco de danos à infraestrutura da empresa. Isso, segundo a Oi, poderia afetar os serviços prestados aos clientes da empresa em Goiás e Mato Grosso do Sul.

Hoje o Campo Grande News apurou que a Oi cortou o sinal da Embratel, por estar ter vencido uma disputa para o fornecimento de link de comunicação ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). O boicote da Oi foi confirmado pela assessoria de imprensa da Embratel.

A empresa de telefonia, que era responsável principal pelo serviço até a abertura das propostas às 14h de hoje, colocou funcionários para impedir a concorrente, desde as 9h30 de hoje, de restabelecer o sinal.

As duas empresas fornecem o link de distribuição de internet do TJ/MS, sendo que até hoje a Oi era a operadora principal e a Embratel, secundária, segundo a assessoria do Judiciário.

Nesta quarta-feira, às 14h, foi realizada nova licitação para definir o fornecedor principal. Somente a Embratel apresentou proposta no prazo e está habilitada a substituir a Oi na prestação do serviço.

Segundo a assessoria da Embratel, a empresa tem autorização por escrito da Assembleia Legislativa para autorizar o uso da tubulação, que fica no Parque dos Poderes. No entanto, a Oi alega que é a proprietária do equipamento e negou o acesso dos técnicos da Embratel.

materia origina in: http://www.campogrande.news.com.br/canais/view/?canal=8&id=260807

Briga de Alicates - round III

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Thu, 30 Jul 2009 13:31:00 +0000

PM intervém e Embratel começa a restabelecer sinal do TJ

A Polícia Militar interveio para acabar com o boicote da OI (que incorporou a Brasil Telecom) e garantir o restabelecimento do sinal da internet pela Embratel no Parque dos Poderes. Quatro policiais militares acompanham os técnicos no trabalho para restabelecer o sinal.

A intervenção da PM ocorreu por determinação do presidente do TJ/MS, desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins. Em decorrência do boicote, desde a meia-noite de ontem, o site do Tribunal de Justiça está fora do ar, prejudicando o acesso por aproximadamente 20 mil pessoas por dia.

O boicote ocorreu na véspera da abertura das propostas da licitação para escolher a empresa responsável pelo link do TJ/MS. Nesta quarta-feira, apenas a Embratel apresentou proposta e se habilitou para substituir a OI na prestação do serviço. De acordo com a assessoria do TJ/MS, o processo de licitação ainda não foi concluído e a empresa não foi proclamada vencedora.

matéria original in: http://www.campogrande.news.com.br/canais/view/?canal=8&id=260807

Briga de Alicates - round II

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Thu, 30 Jul 2009 13:29:00 +0000

Embratel vence licitação e boicote tira site do TJ do ar

A Embratel praticamente venceu a disputa com a Oi (que incorporou a Brasil Telecom) para fornecer o link de comunicação do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Na véspera da abertura das propostas, a empresa cortou o sinal da concorrente e tirou o site do Poder Judiciário sul-mato-grossense, que é acessado por aproximadamente 20 mil pessoas por dia, do ar.

Por meio da assessoria de imprensa, a Embratel confirmou o boicote da OI. A empresa de telefonia, que é responsável principal pelo serviço até a abertura das propostas às 14h de hoje, colocou funcionários para impedir a concorrente, desde às 9h30 de hoje, de restabelecer o sinal.

Imbróglio – As duas empresas fornecem o link de distribuição de internet do TJ/MS, sendo que até hoje a Oi era a operadora principal e a Embratel, secundária, segundo a assessoria do Judiciário.

Nesta quarta-feira, às 14h, foi realizada nova licitação para definir o fornecedor principal. Somente a Embratel apresentou proposta no prazo e está habilitada a substituir a OI na prestação do serviço. A assessoria do TJ/MS esclareceu que o certame ainda não foi concluído, já que falta acertar questão de preço.

Contudo, à meia noite de ontem, funcionários da OI cortaram a fibra da Embratel e suspenderam o fornecimento do link do Tribunal de Justiça e da Assembléia Legislativa. Técnicos da Embratel foram acionados e compareceram para restabelecer o sinal, mas foram impedidos pela empresa perdedora.

Segundo a assessoria da Embratel, a empresa tem autorização por escrito da Assembléia Legislativa para autorizar o uso da tubulação, que fica no Parque dos Poderes. No entanto, a OI alega que é a proprietária do equipamento e nega o acesso dos técnicos da Embratel.

Prejudicial – O boicote acaba prejudicando advogados e usuários da Justiça, que ficam impedidos de acessar o site do TJ/MS. Por dia, segundo o órgão, em torno de 20 mil pessoas acessam o endereço eletrônico www.tjms.jus.br.

Este número não considera a demanda maior com a abertura das inscrições para o concurso público, que começaram a ser feitas ontem. O edital está disponível na página do TJ/MS.

O gerente da OI não quis falar com a equipe do Campo Grande News e até escondeu o crachá para não ser identificado.

matéria original : http://www.campogrande.news.com.br/canais/view/?canal=8&id=260803

BRIGA DE ALICATES...E A JUSTIÇA FICA OFFLINE

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Thu, 30 Jul 2009 13:25:00 +0000

Disputa entre operadoras tira site da Justiça do ar.

A disputa entre as operadoras de telefonia e internet Embratel e Oi tirou do ar, desde a zero hora de hoje, o site do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Neste momento, equipes das duas empresas estão em frente ao órgão, no Parque dos Poderes, tentando resolver o imbróglio.

O link de acesso do site do Poder Judiciário é operado pela Oi (empresa que incorporou a Brasil Telecom). Há cerca de 30 dias, a Embratel vem utilizando, em fase experimental, a mesma tubulação da OI.

À meia-noite de ontem, segundo apurou a reportagem do Campo Grande News, a OI cortou a fibra da Embratel e interrompeu o sinal. A assessoria do TJ/MS confirmou o rompimento da fibra da Embratel, mas que a situação seria normalizada no início desta tarde.

A assessoria da Embratel prometeu se manifestar daqui a pouco sobre o problema. Em decorrência do rompimento, advogados e clientes estão impedidos de acessar o andamento dos processos na Capital e no interior do Estado.

fonte original. Campo Grande News.. in http://www.campogrande.news.com.br/canais/view/?canal=8&id=260800

Varas Digitais começam a funcionar dia 20 em Campo Grande

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Fri, 10 Jul 2009 13:33:00 +0000

Varas Digitais começam a funcionar dia 20 em Campo Grande

Começam a funcionar no dia 20 de julho quatro novas varas na Comarca de Campo Grande: as 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Varas Digitais, as primeiras da justiça sul-mato-grossense a tramitar eletronicamente na justiça comum.

As novas varas cíveis de competência especial funcionarão com processos eletrônicos recebidos a partir de seu efetivo funcionamento e isto significa que nenhum processo em papel será anexado às ações que tramitarem eletronicamente nem haverá redistribuição dos processos em trâmite nas varas cíveis atuais.

Com o funcionamento dessas varas, espera-se que haja uma redução média de, no mínimo, 40% da demanda dos processos nas varas cíveis residuais da Capital. E não é só isso: estima-se também a redução de 25% do tempo de tramitação do processo.

Assumem a titularidade dessas varas os juízes Elizabete Anache (17ª), Denize de Barros Dódero Rodrigues (18ª), Ricardo Gomes Façanha (19ª) e Cesar Castilho Marques (20ª). O atendimento das Varas Digitais ficará concentrado em um único cartório e será coordenado pelo magistrado Ricardo Façanha.

A localização das Varas Digitais de Competência Cível Especial será estratégica. Elas funcionarão no 2º andar do prédio do Fórum Heitor Medeiros, na Rua da Paz, na área central de Campo Grande. Para facilitar a identificação das varas haverá setas indicativas no piso e banners, orientando o acesso.

Gradação – O Diário da Justiça desta quinta-feira (9) traz um provimento que estabelece, entre outros pontos, o cronograma para o funcionamento dessas varas. Nos primeiros cinco dias de funcionamento as ações distribuídas serão sobre contratos de financiamento com alienação fiduciária (busca e apreensão – alienação fiduciária) e as de conhecimento, se tiverem vínculo de dependência com aquelas.

Uma semana depois (a partir do dia 27) a distribuição abrangerá contratos de arrendamento mercantil (leasing) e as ações de conhecimento, caso possuam vínculos com os contratos e, a partir de 3 de agosto, será a vez da distribuição para as demais ações.

Instalação – A solenidade de instalação de quatro varas cíveis de processo eletrônico foi realizada no dia 21 de novembro de 2008, final da administração do biênio 2007/2008. Durante a cerimônia, o Des. João Carlos Brandes Garcia, então presidente do TJMS, lembrou que Mato Grosso do Sul sempre esteve na vanguarda e saiu na frente. Estava pronto para a digitalização.

Com as varas digitais, justiça e cidadão ganham em tempo e em segurança, já que se inicia a tramitação eletrônica em primeiro grau – antes implantada apenas nos juizados especiais. A ideia é acabar com os processos físicos, não simplesmente com a digitalização do processo, mas o processamento eletrônico da vara.

Histórico – No início do processo, quando da realização dos primeiros estudos para a implantação nas varas residuais, a questão foi amplamente discutida com juízes interessados, com assessorias, e essas participações foram muito importantes na definição da competência das novas varas.

Na época da instalação, o juiz auxiliar da presidência Vilson Bertelli foi portador de uma ótima notícia: há um projeto de, com o tempo, as outras varas serem digitalizadas em curto e médio prazo. “À medida que se perceber que o número de processos ficou pequeno para as varas digitais, vamos aumentando a competência com outras ações e, com isso, aumentando o número de varas digitais. A tendência é que até o final da administração do próximo biênio, todas as varas cíveis estejam digitalizadas”, explicou.

matéria original em : http://www.tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=15290

TJMS tira dúvidas de advogados sobre as novas varas digitais

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Fri, 10 Jul 2009 13:27:00 +0000

TJMS tira dúvidas de advogados sobre as novas varas digitais

Na manhã desta quinta-feira (9), advogados e representantes da OAB/MS estiveram no Tribunal de Justiça de MS para conhecer as inúmeras vantagens da implantação de quatro novas varas em campo Grande. As Varas Digitais de Competência Especial entram em funcionamento no dia 20 de julho.

O encontro foi realizado para que a classe dos advogados, sempre parceira do Poder Judiciário na inclusão de ações inovadoras nas rotinas de trabalho em que se busca a celeridade na prestação jurisdicional, pudesse conhecer detalhadamente a tramitação eletrônica dos autos e ficar ciente das vantagens e economia consequentes desse processo de vanguarda na justiça sul-mato-grossense.

As novas varas terão competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base, ressalvadas algumas exceções, contratos bancários. Também estão incluídas as medidas cautelares relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia, contratos de financiamento, cheque especial, crédito rotativo, cartão de crédito, crédito consignado em folha, conta poupança (planos econômicos), conta corrente etc.; além de busca e apreensão (inclusive as convertidas em ação de depósito) e rescisão de contrato com reintegração de posse (leasing).

Ficam excluídas da competência contratos de factoring e de seguro, dentre eles, o DPVAT, carro, vida,etc, assim como ações de conhecimento baseadas em título cambial (letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata) e ações de execução extrajudicial e eventuais embargos conexos.

A juíza auxiliar da presidência e titular da 17ª Vara Cível Virtual, Elizabete Anache, destacou a possibilidade de o advogado peticionar diretamente de seu escritório, sem a necessidade de deslocamento ao fórum, ganhando em agilidade e economia de papel, em verdadeiro respeito ao meio ambiente. "Em princípio, a distribuição será escalonada para evitar congestionamento e para que o atendimento seja rápido".

Leopoldo Fernandes S. Lopes, presidente da Comissão de Direito Eletrônico - CODE da OAB/MS, apontou a praticidade do peticionamento digital 24 horas por dia (inclusive finais de semana e feriados) e comunicou que a entidade está intermediando a venda de certificação digital para os advogados a um custo reduzido em relação ao mercado. O advogado informou também que a ordem apoia integralmente as iniciativas do TJMS e está preparada para auxiliar os advogados no que tange aos sistemas eletrônicos de
tramitação processual.

Por meio de contrato com a empresa certificadora Certsign, o advogado poderá adquirir a certificação na OAB/MS pelo valor de R$ 120, válida por 3 anos. "Pelo fato de a receptividade ser tímida por parte dos advogados, a OAB/MS fará campanhas informativas para difundir essa tecnologia", acrescentou Leopoldo.

Os advogados interessados já podem se cadastrar no e-SAJ, disponível por portal do Tribunal de Justiça (www.tjms.jus.br). "Estamos trabalhando para que o cadastramento seja on-line e, até o final do ano, o processo digital será expandido para os juizados especiais que ainda faltam e, posteriormente, aos juizados especiais adjuntos", informou a diretora da secretaria de Tecnologia da Informação, Conceição Pedrini.

No final do encontro, o titular da 19ª Vara e o coordenador das Varas Digitais, Ricardo Façanha fez uma explicação detalhada de como será o trabalho desenvolvido nas varas e tirou as dúvidas dos advogados presentes.

Segurança - O diretor do Departamento de Sistemas Administrativos, Alexandre Camy, ressaltou que a certificação digital é uma forma de identificação pessoal que pode ser verificada eletronicamente.

Por meio da criptografia, que é a cifragem de dados, a integridade do documento fica garantida, pois em caso de adulteração, aparecerá a informação da quebra da integridade do documento. A MP nº 2.200/02, de agosto de 2001, reconheceu a validade jurídica da assinatura digital.

matéria original em : http://www.tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=15302

NEW WORLD ORDER

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Thu, 09 Jul 2009 15:10:00 +0000

Assista esse vídeo e mude o seu jeito de ver algumas coisas...
VIDEO

ENGLISH LANGUAGE ONLY...NO SUBTITLES...

AI-5 DIGITAL pode não ser votado

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Sat, 04 Jul 2009 21:05:00 +0000

Projeto sobre crimes eletrônicos pode não ser votado

artigo original em Portal do Conjur

Denominado por muitos como “AI-5 digital” e considerado meio de vigilantismo, quebra de privacidade e violação de direitos individuais, o Projeto de Lei 84/09, que tipifica crimes cometidos na internet, tem chance de não ser votado na Câmara. Aprovado pelo Senado em julho de 2008, a proposta teve mais dispositivos retirados, após consenso de reunião para discutir as divergências do texto na última quarta-feira (1/7).

O encontro reuniu representantes da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, da Associação de Provedores de Internet, da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e da Casa Civil. Ficou definido que devem sair do PL os artigos que tratam da obrigação dos provedores de comunicar à Polícia atividades suspeitas. Dispositivos sobre a disseminação do “código malicioso” (vírus), usados para obter informações sigilosas de usuários também foram descartados. Os outros artigos removidos ainda não foram divulgados.

Antes da reunião, já haviam sido eliminados os dispositivos sobre o crime de pedofilia, pois ele já está regulamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi decidido também que a emissão de informações não autorizadas não será criminalizada.

Caso seja aprovada, será a primeira lei genérica sobre crimes cibernéticos. Porém, seu futuro é incerto. "Sobrou alguma coisa que valha a pena apresentar em um projeto? Esse é o ponto que vamos definir até a próxima semana", destacou o deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), relator do PL na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

Segundo o deputado, “pontos polêmicos que precisam de uma nova redação serão incluídos em um novo projeto de lei, que deverá tramitar inicialmente pela Câmara e posteriormente no Senado”. Crimes de invasão de redes, destruição de dados e furto de informações pessoais deverão fazer parte da nova proposta.

Se o projeto passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados, ainda precisará ser sancionado pelo presidente. Porém, Lula já sinalizou, na semana passada, antipatia ao PL. Ele o classificou como censura. “Essa lei que está aí não visa corrigir abuso de internet. Na verdade, quer fazer censura. Precisamos responsabilizar as pessoas que trabalham com internet, mas não proibir ou condenar. É interesse policialesco fazer uma lei que permite que as pessoas adentrem a casa de outras para saber o que estão fazendo, até sequestrando os computadores. Não é possível”, disse Lula, durante o 10º Fórum Internacional de Software Livre, em Porto Alegre.

Omar Kaminski, advogado especialista em Direito de informática, reconhece que o projeto é polêmico, pois contém artigos amplos, que geram a possibilidade de muitas interpretações. Para ele, as penas propostas são bastante severas e o projeto é de implementação temerária. “Para tipificar e punir os cibercrimes, seria mais eficaz a aplicação da legislação atual à criação de novas leis, pois novas categorias de crimes informáticos irão sempre surgir.”

Kaminski afirma que a discussão em torno do projeto, além de jurídica, é bastante política e diz respeito, principalmente, à liberdade de acesso. O advogado entende que, caso seja aprovada, a medida pode prejudicar a inclusão digital, “ao encarecer e criar responsabilidades maiores para todos que usam a rede.”

Para Gisele Truzzi, advogada especialista em Direito Digital, o PL é útil à sociedade e possibilita o início do combate aos crimes digitais. “Se aprovado, pode ser considerado um passo para o surgimento de muitos outros projetos posteriores, que tratarão de questões não abordadas neste”, afirma Gisele. Além disso, preencheria requisito para que o Brasil passasse a ser signatário da Convenção de Budapeste, tratado internacional de combate aos crimes cibernéticos, diz.

Para a advogada, se o PL não for votado na Câmara, a punição de condutas ilícitas ficará sem previsão. “Porém, se elaborado outro projeto, será possível que tenhamos uma legislação mais madura e sólida no combate aos crimes digitais. É preciso definir primeiramente questões de âmbito cível, para depois, com base nisso, elaborar uma legislação penal.”

Time Stamping no Processo Virtual

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Fri, 26 Jun 2009 16:36:00 +0000

Recentemente tive a grande satisfação de ouvir à palestra de um sério profissional do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que de maneira técnica e clara, mostrou aos advogados interessados nos procedimentos do Processo Virtual, vários conceitos e demonstrou com maestria todos os avanços da implantação do Processo Eletrônico em Mato Grosso do Sul.

Reconheço o grande esforço de toda a equipe de TI do TJMS e parabenizo-os pelas conquistas e desejo pleno sucesso nos procedimentos que ainda serão implantados. Mas como dizem alguns dos meus colegas, sou muito chato e não consigo ficar calado...

O recurso do TIME STAMPING será sem dúvidas uma ferramenta muito importante no Processo Virtual, principalmente quando ele servir para entregar JUIZES que usam o sistema para PROTELAR, RETARDAR ou simplesmente PERMENECER indefinidamente na mesma fase processual, através do Recurso do LOOPING, da forma que vem sendo constantemente praticada por alguns nobres Magistrados, que utilizam o próprio sistema SAJ para não dar o devido andamento processual.

A partir do momento que TODOS os atos forem CERTIFICADOS automaticamente pelo SERVIDOR do TJMS, espero sinceramente que seja dado fim à permissão do Magistrado de ESTACIONAR O ATO PROCESSUAL na mesma fase processual, ficando à critério da boa vontade deste, o tempo do julgamento. Sabemos que o prazo de conclusão de uma Sentença fixado no Código de Processo Civil é tido como impossível de ser cumprido, dado o elevado número de processos e do pequeno número de juízes. Mas nós advogados é que seremos seriamente castigados com a implantação do Time Stamping no Processo Virtual. PRAZO PROCESSUAL É PRAZO, deve ser respeitado por todas as partes que integram um processo, pelo menos foi isso que eu aprendi nos tempos de faculdade.

Tudo bem que o Direito na teoria é um e na prática está maculado pelos ANIMUS PROTELANDI, mas acredito que a implantação do Processo Virtual, que chegou e vai tomar conta de tudo, tomará que consiga combater os atos de juízes proteladores e que o Sistema possa identificar condutas cíclicas ou manobras de looping intentadas pelo Magistrado que tentar postergar um julgamento. Espero que o Sistema identifique e que principalmente esse ato prejudicial ao bom andamento processual seja combatido com a eficiência binária de um Computador.

Não se pode deixar de comentar, de outro lado, que para a total adequação do documento composto mediante o uso de certificação digital, além da garantia de sua autenticidade, integridade, e validade, é necessário garantir a correta datação do documento - outro importante elemento no mundo dos negócios e na vida forense (basta pensarmos em um contrato de câmbio, ou no protocolo de uma petição judicial).

No Brasil, a questão do tempo relativo ao documento eletrônico, embora não disciplinada na Medida Provisória aqui comentada, foi tratada no Decreto nº 4.264, de 10 de junho de 2002, em cujo Decreto se reafirmou a competência do Observatório Nacional na geração e disseminação da hora legal brasileira. O Comitê Gestor da ICP-Brasil, no mesmo sentido, através da resolução 16, de 10 de junho de 2002, estabeleceu que os sinais primários para sincronização de freqüência e de tempo utilizados pela ICP-Brasil serão distribuídos pelo Observatório Nacional.

A correta datação do documento, também conhecida como tempestividade, pode ser estabelecida baseada na confiança distribuída, ou através de uma terceira entidade confiável, que produz o chamado carimbo de tempo (timestamp). No primeiro caso (confiança distribuída), a datação é determinada pela conjugação de uma série de elementos de um grupo, de modo a convencer o verificador que não se poderia corromper todos os elementos simultaneamente, sendo, assim, de relativa fragilidade.

Na segunda hipótese, há a participação de uma entidade terceira, comumente denominada de Protocolizadora Digital de Documentos Eletrônicos - PDDE (Time Stamping Authority), em cuja situação as partes confiam na imparcialidade do PDDE. No Brasil, ainda não há uma definição específica da estrutura a ser utilizada para as soluções de time stamping.

No entanto, durante os cerca de cinco anos de operações efetivas da ICP-Brasil, a regulamentação tem sido constantemente aprimorada, e também complementadas, sendo certo que, em breve, ocorrerão as primeiras complementações relativas ao selo do tempo (time stamping), uma vez que o assunto se encontra em voga perante o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que anuncia a divulgação, em breve, da proposta inicial do time stamping.

De qualquer forma, pelo que é possível auferir, a tendência, de fato, têm sido pela utilização de entidades terceiras independentes no processo de certificação da data e hora, visando conferir ainda maior validade ao documento eletrônico dotado de certificação digital.

Os órgãos governamentais brasileiros, muito embora ainda não sejam exemplos da utilização de time stamping, vêm utilizando em larga escala o documento eletrônico combinado com a assinatura digital nos moldes da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. A Receita Federal adotou essa possibilidade, editando a Instrução Normativa 222/2002, possibilitando a entrega de declarações e demais documentos eletrônicos, com aposição de assinatura digital. Mais recentemente, a Portaria 259/2006, da Secretaria da Receita Federal, regulamentou o envio de forma eletrônica de atos e termos processuais, preconizando a existência do processo eletrônico (e-processo), a utilização da assinatura digital nos moldes da Medida Provisória supramencionada, e, ainda, suprimindo a necessidade de protocolo de documentos em papel.

O Banco Central Brasileiro, ao editar a Carta Circular nº 3.234, de 15 de abril de 2004, também admitiu a celebração de contrato de câmbio com a utilização de assinatura digital, regulamentando os procedimentos a serem adotados pelos agentes autorizados ou credenciados que façam uso dessa tecnologia na Carta Circular nº 3134, de 27 de abril de 2004. O Departamento Nacional de Registros do Comércio - DNRC, também permitiu a possibilidade de livros comerciais digitais, dispondo através da Instrução Normativa nº 102 de 24 de abril de 2006, sobre a autenticação de instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades, leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais.

Integração da justiça estadual ao processo eletrônico

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Fri, 26 Jun 2009 14:39:00 +0000

Integração da justiça estadual ao processo eletrônico já é uma realidade

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) saiu à frente e inaugurou, no final da tarde de hoje (25), a integração eletrônica dos tribunais de segunda instância com o Superior Tribunal de Justiça ao encaminhar um lote de processos por meio eletrônico. Em poucos minutos, os processos foram enviados eletronicamente, em seguida foram recebidos e distribuídos pelo vice-presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, abrindo caminho para a eliminação total do processo em papel.

A transmissão virtual pioneira ocorreu no auditório do Tribunal Pleno do TJCE e foi acompanhada pelo próprio presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, e pelo desembargador Ernani Barreira, presidente do TJCE.

Outros tribunais estaduais e os tribunais regionais federais preparam-se para aderir ao projeto do STJ. “Em razão da motivação dos tribunais, tenho certeza de que, até o final do ano, 80% dos processos que chegam ao STJ já serão encaminhados pelo meio eletrônico”, prevê Cesar Rocha.

A integração do tribunal estadual ao processamento eletrônico é mais uma etapa do projeto de modernização iniciado em janeiro de 2009, quando o STJ começou a digitalizar os processos físicos recebidos a partir de 2 de janeiro. Depois de digitalizados, eles são devolvidos aos tribunais de origem.

Com a adesão do TJCE, o STJ consolida o projeto do processo virtual. Em 8 de junho, o ministro Cesar Rocha fez a primeira distribuição eletrônica de processos digitalizados dentro do STJ, que passaram a ser acompanhados pela internet, com a visualização de todas as peças processuais. Com isso, as decisões e posterior publicação no Diário da Justiça passaram a ser feitas eletronicamente.

matéria original vinculada em : http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=92637

Processo Virtual no STJ

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Fri, 26 Jun 2009 14:37:00 +0000

Em 33 minutos, processo virtual sai de Fortaleza e chega ao gabinete de ministro do STJ

Dois minutos. Esse foi o tempo que levou para que o primeiro lote de processos enviados, virtualmente, da Justiça estadual chegasse ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A iniciativa foi do Tribunal de Justiça do Ceará e representa um marco no processo de modernização do Judiciário. O presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, participou do evento em Fortaleza e deu o clique inicial de remessa dos processos às 18h38 desta quinta-feira.

Em 33 minutos, dois dos quatro processos recebidos foram registrados, autuados, classificados e distribuídos aos relatores – ministro Felix Fischer e ao Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência (Nupre). Em média, esses processos em papel demorariam cerca de cinco meses entre a remessa dos estados até a chegada ao gabinete do relator. Segundo o ministro Cesar Rocha, o avanço representa não só a celeridade da prestação jurisdicional, mas a redução de despesas com Correios, cópias xerográficas e autenticações.

“É preciso ser criativo para não inviabilizar o Judiciário. A virtualização é, antes de tudo, uma necessidade, tendo em vista o grande número de processos que recebemos por dia, cerca de 1,2 mil. E há o aumento da demanda a cada ano, porque, em um regime democrático, o Judiciário é o estuário da solução das contendas”, disse o ministro.

Os próximos tribunais a aderir são os da Paraíba e Rio de Janeiro.

matéria original disponível em : http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=92638

PUN15H3R no TWITTER

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Wed, 10 Jun 2009 20:09:00 +0000

Presente no Twitter à mesmo de um mês, já postados 178 uploads, o Profile do PUNISH3R já tem 105 seguidores, entre eles, o Senador Deocidio do Amaral, além do Brasil contra Pedofilia, Cloud Antivirus, Panda Brasil, Panda Security, Windows Observer entre outros usuários.

Os assuntos postados são na maioria sobre Tecnologia, dicas Segurança, Processo Virtual e Novidades da Internet.

Siga o PUN15H3R no TWITTER...https://twitter.com/PUN15H3r

FALHA DE SEGURANÇA DAS EMPRESAS

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Wed, 10 Jun 2009 13:47:00 +0000

Estudo da Symantec mostra que 33% das pequenas e médias empresas já registraram falhas de segurança

A Symantec está divulgando sua mais recente pesquisa sobre segurança da informação entre as pequenas e médias empresas (PMEs) no país. O levantamento mostra que 33% das PMEs já registraram algum tipo de falha de segurança. Isso implica perda de informações confidenciais. Frequentemente, elas são desviadas pelos próprios funcionários ou ex-funcionários.

Esse é um problema mais comum do que parece. Pelo menos 27% das perdas são provocadas por sabotagem desse tipo. A gente até reclama quando a equipe de segurança da informação bloqueia o acesso das nossas humildes máquinas às portas USB - mas são ossos do ofício. Como se sabe, o perigo mora ao lado...

No caso brasileiro, a maior preocupação das PMEs é com a possibilidade de ataque de vírus e códigos maliciosos em geral. Ainda assim, 29% das companhias não têm sequer um antivírus - mesmo com a grande quantidade de programas antivírus gratuitos disponíveis no mercado. É uma temeridade.

Por mais que as empresas estejam empenhadas em catequizar seus funcionários, sempre existe alguém para brincar com o perigo e clicar em links ou aplicativos suspeitos. Cerca de 22% dos problemas ocorrem devido a maus procedimentos internos de segurança. Como se sabe, uma coisa é conscientização; outra é tomar uma atitude positiva.

Por sinal, o diretor-geral da Symantec no Brasil, Wagner Tadeu, lembra que, curiosamente, é muito difícil disciplinar os primeiros escalões das empresas. Executivos - ou altos funcionários do setor público - não costumam tomar o cuidado necessário para manter a boa saúde das redes. É a velha história: faça o que mando, não faça o que eu faço...

A propósito, vale lembrar um teste feito pela própria Symantec, descrito há alguns meses na Revista Digital, aqui do GLOBO. A equipe da empresa conectou à internet um computador sem a proteção de qualquer antivírus. Resultado: a máquina foi contaminada em menos de dez minutos. Imagine a quantidade de estragos $isso pode provocar numa empresa.

Outro ponto interessante levantado pela pesquisa: pelo menos 46% do vazamento de informações confidenciais das empresas ocorrem com o furto ou perda laptops ou smartphones. Por mais que os empresários invistam em sistemas de cópia (o backup) dos dados, esse tipo de incidente é sempre uma dor de cabeça.

Quanto a isso, um dado sintomático: 32% das empresas pesquisadas não têm ninguém devidamente qualificado para a tecnologia da informação. Mesmo com todos os riscos, muitos mantêm a tradição de deixar a segurança a cargo daqueles funcionários "que têm mais jeito para a coisa".

Outra característica da PMEs, no quesito segurança de tecnologia, é a falta de grana - ou, pelo menos, é essa a desculpa alegada por 37% dos empresários que participaram da pesquisa da Symantec.

Como já se viu em outros setores da indústria de tecnologia, parece que investir em novas soluções de segurança não está nos planos dos empresários para este ano.

Orçamento curto e a falta de certezas perante o futuro são dois pontos que justificam essa economia - de resto, temerosa, posto que o perfil dos chamados cibercriminosos está mudando. Antes, eles invadiam uma empresa pelo prazer de quebrar o sistema de segurança e deixar sua marca registrada e, quem sabe, conseguir um emprego justamente na área de segurança. Hoje, como já comentado aqui, essa turma mal-intencionada está invadindo redes para sequestrar seus dados e, naturalmente, pedir um resgate substancial.

Pelo jeito, muita gente ainda não descobriu que esse "esporte" chamado segurança da informação já deixou de ser coisa de amadores há muito tempo.

matéria original em : http://oglobo.globo.com/tecnologia/mat/2009/06/09/estudo-da-symantec-mostra-que-33-das-pequenas-medias-empresas-ja-registraram-falhas-de-seguranca-756259934.asp

Twitter pode ter falha iminente dia 12

noreply@blogger.com (Michael Marion Davies Teixeira de Andrade) — Wed, 10 Jun 2009 13:32:00 +0000

A empresa Wherecloud apontou um possível problema iminente nos sistemas do Twitter para a sexta-feira, 12/06.

De acordo com a empresa, o site teria possibilidade de suportar até 2.147.483.647 identificações únicas de posts. Ao superar esse número, os aplicativos do Twitter que utilizam a API atual podem parar de funcionar corretamente. Isso implicaria em problemas nos plugins de browsers e posts via celular.

Atualmente, o site recebe cerca de 203 mensagens por segundo. Seguindo essa quantia, a Wherecloud calculou que no dia 12 de junho o sistema do site deve atingir o seu limite e sofrer o que a empresa chamou de “Twitpocalypse”, indicando um “apocalipse” no Twitter. Os especialistas da empresa consideram a falha tão próxima da realidade que já criaram um site com a contagem regressiva para o problema no microblog.

O Twitter comunicou que já foi informado do problema e está elaborando versão de 64 bits do seu sistema. Segundo a empresa, a inovação seria suficiente para solucionar o suposto problema.

matéria oriinal em : http://olhardigital.uol.com.br/digital_news/noticia.php?id_conteudo=8421